Brazil

Como fazer denúncias e reclamar os seus direitos

0- Dicas Gerais para os locais de reclamação
Senado Federal - como reclamar os seus direitos
1 - Violação de direitos em geral
Localizar o Promotor de Justiça ou o Ministério Público da sua cidade
Para que serve o Ministério Público
2- Corrupção
Ministério Público Federal
CGU e Controladorias estaduais
TCU e TCEs
Ministério Público nos Estados e no DF
3 - Necessidade de Assessoria Jurídica
Telefones e endereços da Defensoria Pública do seu estado, caso não possa pagar um advogado particular
Se em sua comarca não houver Defensoria Pública, redija um requerimento solicitando ao juiz de sua comarca explicando a situação e pedindo que ele indique um advogado dativo (que será pago pelo Estado).
4 - Direitos do Consumidor
PROCON – Instituto de Defesa do Consumidor
5 - Serviços de telefonia, internet e TV por assinatura
ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações - Fale Conosco
6 - Passagens aéreas e voos
ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e juizados especiais em alguns aeroportos
Alguns aeroportos dispõem de juizados especiais destinados a resolver problemas urgentes relacionados a passagens aéreas.
7 - Crimes Ambientais
IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Batalhão Ambiental da Polícia Militar - Como? Ouvidoria do Ibama: 0800-61-8080
- BAPM - http://www.pmambientalbrasil.org.br/?conteudo=canal&canal_id=6
8 - Crimes pela Internet
Polícia Federal e Ministério Público Federal. Como? Por meio dos formulários nos sites:
PF - denúncias
MPF - Serviço ao Cidadão
SaferNet Brasil
9 - SUS, hospitais públicos
Ministério da Saúde - Disque 136
10 - Planos de Saúde
ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar - Disque: 0800-7019656
11 - Remédios, alimentos, falta de higiene em lugares públicos
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
12 - Órgãos do Poder Judiciário
A quem recorrer? Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a Ouvidoria do respectivo Tribunal. Em alguns casos, você pode procurar o CNJ - Conselho Nacional de Justiça.
Ouvidoria do CNJ - casos em que o CNJ atua
13 - Vizinho barulhento
Polícia Militar - Disque 190
14- Violência contra a mulher
Secretaria de Política para as Mulheres - Disque 180
15 - Maus tratos a crianças e adolescentes, ou presença deles em ambientes inadequados
Conselhos Tutelares do Brasil
16 - Violência contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, LGBT
Secretaria de Direitos Humanos - Disque 100
17 - Violação de Direitos Trabalhistas
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - locais de atendimento
18 - Propaganda Enganosa
{CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e PROCON}
Conar
Procon - Portal do Consumidor
19- Bancos e outras instituições financeiras
Em primeiro lugar, à Ouvidora do Próprio Banco. Se não der resultado, denuncie e reclame junto ao Banco Central.
Ouvidorias dos bancos
Banco Central
20- Trânsito, estacionamento em local proibido
DETRAN de seu Estado

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